Rafael Fernandes Nonis x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Número do Processo: 0004312-29.2025.8.26.0071

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar
Última atualização encontrada em 12 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 27/05/2025 - Intimação
    Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga | Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
    PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0004312-29.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0004312-29.2025.8.26.0071; Assunto: Pena de Multa; Agravante: Rafael Fernandes Nonis; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Priscila Domiciano da Silva (OAB: 222366/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
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