Processo nº 00043842520258260068

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0004384-25.2025.8.26.0068 (processo principal 1013019-17.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Societe Generale Equipment Finance S.A - Arrendamento Mercantil - Vistos. Em razão da alteração promovida pela Lei nº 17.785/2023, a taxa judiciária, no importe de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, é devida na instauração da fase de cumprimento de sentença, mediante inclusão no demonstrativo de débito (artigo 4º, IV e § 13, da Lei 11.608/2003). Neste contexto, providencie o Exequente o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)