1. Antonio Carlos Ferreira Da Silva (Agravante) e outros x 2. Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama (Agravado)
Número do Processo:
0004410-84.2011.4.01.3902
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
RECURSO ESPECIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
Última atualização encontrada em
03 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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