Municipio De Arujá x Edilson José Csala
Número do Processo:
0004428-65.2015.8.26.0045
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004428-65.2015.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Municipio de Arujá - Embargdo: EDILSON JOSÉ CSALA - Magistrado(a) Paulo Galizia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA OBRIGATÓRIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E À INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA SUBSTANCIAL POR PARTE DA DENUNCIADA, CEJAM. SUSTENTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O MUNICÍPIO E O CEJAM, DISCIPLINADA POR CONTRATO DE GESTÃO, PREVÊ RESPONSABILIDADE REGRESSIVA, TORNANDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OBRIGATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL; (II) A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA SUBSTANCIAL DA DENUNCIADA CEJAM. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS, QUE É SANAR OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU AS QUESTÕES LEVANTADAS, DESTACANDO QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE POSSUI CARÁTER FACULTATIVO, CONFORME O ARTIGO 129 DO CPC, E QUE O ÔNUS SUCUMBENCIAL DECORRE DOS EFEITOS JURÍDICOS DA ATUAÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO É OBRIGATÓRIA, MESMO COM PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE REGRESSIVA. 2. O ÔNUS SUCUMBENCIAL É DO DENUNCIANTE, INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO FIRMADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO RESP 597739/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PUBLICADO EM 08/11/2004.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br