Processo nº 00045184620258260361

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0004518-46.2025.8.26.0361 (processo principal 1000684-52.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alessandro da Silva - Vistos. Fls. 18 - Considerando a concordância expressa manifestada pela parte executada, homologo o valor da execução em R$ 39.942,24, atualizado (data base) até 01/maio/2025. Providencie a parte exequente o devido peticionamento digital do incidente (RPV e/ou Precatório), visando a expedição do oficio requisitório, conforme Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015. Os descontos legais/devidos, bem como eventuais isenções/não incidência, deverão ser preenchidos no cadastro do requisitório. Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intimem-se. - ADV: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP)