Odonto Execellence Jacarezinho x Caroline Revoredo Da Silva

Intimações e Editais

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2. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-24.2021.8.16.0098   Processo:   0004528-24.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$997,47 Exequente(s):   ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s):   CAROLINE REVOREDO DA SILVA Vistos. 1. Nos termos do Enunciado 172 do FONAJE, uma vez caracterizado o grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão ajuizar demandas nos Juizados Especiais caso sua receita bruta ultrapasse o limite estabelecido para a Empresa de Pequeno Porte. No caso em deslinde, ao se analisar o contrato social e o site da empresa exequente, verifica-se que esta integra um grupo econômico, o que a torna incapaz de litigar neste Juízo. 1.1 Importa ressaltar que a homologação de acordo extrajudicial por este Juízo em momento anterior, constituindo, assim, um título executivo judicial nos moldes do art. 515, III, do CPC, não obsta o reconhecimento da vedação ao prosseguimento da execução nos Juizados Especiais, dado que ocorreram alterações no estado fático ou jurídico após a prolação da sentença, especialmente no que tange ao enquadramento da parte exequente como legitimada para demandar neste microssistema. Aplica-se, portanto, a exceção prevista no art. 43 do CPC, o que implica na relativização da competência absoluta do juiz que decidiu a causa em primeira instância, conforme o disposto no art. 516, II, do mesmo diploma legal. Isto é, não se configura violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Sobre o tema, seguem ementas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EDUCACIONAL WALESKO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016208-46.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 20.05.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXEQUENTE QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE (GRUPO EDUCACIONAL WALESKO) – AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013843-24.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.06.2024) 2. Desse modo, em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa consagrado nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da impossibilidade de prosseguimento da ação neste Juízo, sob pena de extinção do feito. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 13 de junho de 2025.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito