Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Reciclamarc Reciclagem De Vidro Ltda

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
   Processo 0004544-67.2025.8.26.0224 (processo principal 0072798-88.2008.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Reciclamarc Reciclagem de Vidro Ltda e outros - Vistos. A tese da autora é a de que houve dissolução da pessoa jurídica com liquidação irregular e com a distribuição do patrimônio da pessoa jurídica aos sócios, ocasionando a confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. O caso distingue-se dos precedentes citados anteriormente, devendo-se instaurar o contraditório para que os sócios comprovem a regular liquidação e a distribuição do acervo, questão que deve ser resolvida em seu mérito. Sendo assim, processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, citando-se os sócios. Int. - ADV: CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO (OAB 103494/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), WESLEY SILVA CORREIA (OAB 297904/SP)