Município De Angra Dos Reis x Procuradoria Do Município De Angra Dos Reis e outros

Número do Processo: 0004555-76.2005.8.19.0003

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRJ
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL
Última atualização encontrada em 09 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 23/04/2025 - Intimação
    Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Central da Divida Ativa | Classe: EXECUçãO FISCAL
    1) Ao Cartório para ordenar os autos, excluindo-se as páginas que compreendem fls. 131 (informação de validade da virtualização) até fls. 103 (carimbo - publicação decisão), além de fls. 108 (carimbo - certidão) e fls. 109 (carimbo - baixa definitiva ANGRA DOS REIS DÍVIDA ATIVA) - que estão fora de ordem -, pois se referem ao anterior recurso de apelação já julgado, sendo que provavelmente quando houve a digitalização em cartório o sistema anexou as peças da instância superior que já eram virtuais./r/r/n/n2) Cumprida a providência acima, proceda o Cartório, se possível, à renumeração dos autos a partir de fls. 103 (ato ordinatório praticado em 11/09/2023), que deve passar a ser fls. 131 (virtual)./r/r/n/n3) Com o cumprimento dos dois itens acima, intime-se a parte executada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação do exequente que atualmente está na primeira pasta 108.
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