Processo nº 00045905920258260320

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0004590-59.2025.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - Seção Cível - Kaio Cesar Pedroso - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP)
3. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0004590-59.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1005513-05.2024.8.26.0320) (processo principal 1005513-05.2024.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Seção Cível - J.O.C. - - M.C.O. - Vistos. Homologo os cálculos apresentados nos autos para que produzam seus regulares efeitos. Considerando a implantação do sistema digital de requisição de pequeno valor em todas as Comarcas do Estado de São Paulo, fica o credor intimado a realizar o peticionamento eletrônico seguindo os moldes de requisição, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do SEMA. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, a qual deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá anexar as peças obrigatórias (conta de liquidação, certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e execução e eventual renúncia dos credores por saldo remanescente se for o caso) bem como anexar os valores individualizados por credor e verba. Nada mais havendo a ser tratado no presente feito, determino seu regular arquivamento, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP)