Processo nº 00046200220154036114

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004620-02.2015.4.03.6114 EXEQUENTE: B GROB DO BRASIL S A IND COM MAQS OPERAT E FERRAMENTAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GIURNI CAMARGO - SP143948, MARIANGELA RICHIERI - SP186908, RITA DE CASSIA CAMARGO - SP114290 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da decisão proferida na presente ação. Cumprido o art. 1.023, § 2°, do Código de Processo Civil, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não é caso de embargos. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, sua modificação. Como é cediço, a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração deve ser da decisão com ela mesma, quando presentes partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. Neste passo, observo que não há na decisão qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver nela mesma qualquer incoerência ou contradição passível de reforma, quando muito desacerto. A questão ventilada nos embargos de declaração foi devidamente analisada quando proferida a decisão embargada, tendo em vista que houve a apresentação de impugnação pela executada, conforme ID 257380141. Posto isto, não havendo sido apontada qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não há motivo para a apreciação dos embargos, o que dá azo a sua pronta rejeição. Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.