Processo nº 00046407620258260032
Número do Processo:
0004640-76.2025.8.26.0032
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAProcesso 0004640-76.2025.8.26.0032 (processo principal 1021281-59.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.V.C.A. - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas, observada a gratuidade processual ora concedida. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas e formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), CARLOS EDUARDO JORGE RENTE (OAB 89206/SP)