Marlene Rosa Da Silva x Banco Bmg Sa

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004664-33.2021.8.19.0067 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0004664-33.2021.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00457311 APELANTE: MARLENE ROSA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFOR-MAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA REFORMADA.1. Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por idosa que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, ade-riu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil.2. Vício de consentimento por induzimento em erro quanto à real natureza do produto. Tal circunstância evi-dencia a falha no dever de informação e a adoção de es-tratégia contratual que compromete a compreensão da consumidora sobre os termos da contratação.3. Cartão de crédito consignado com desconto mínimo obrigatório em folha configura estrutura desvantajosa ao consumidor, com juros elevados e ausência de pre-visibilidade quanto à amortização da dívida. Modalidade que favorece a rolagem do débito, sem vantagem frente ao empréstimo consignado.4. Dinâmica contratual que favorece a perpetuação da dívida, com manutenção de saldo devedor mesmo após sucessivos descontos, caracterizando onerosidade ex-cessiva, prática abusiva e violação ao dever de informa-ção (arts. 6º, III, e 52 do CDC).5. Ausência de demonstração de que a autora foi ade-quadamente informada acerca da natureza específica do produto contratado e das consequências da sistemática de pagamento mínimo. Falha na prestação do serviço bancário configurada.6. Precedentes do TJRJ reconhecendo a abusividade da sistemática de amortização mínima vinculada ao cartão de crédito consignado, na ausência de informação clara e individualizada.7. Contrato abusivo. Revisão com aplicação da taxa mé-dia de mercado praticada para empréstimos consigna-dos à época da contratação.8. Apuração da diferença entre os valores efetivamente depositados, os montantes descontados e eventuais quantias utilizadas por meio do cartão deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, diante da ausência de documentação suficiente nos autos.9. Danos morais configurados diante da falha na presta-ção do serviço e da frustração das legítimas expectati-vas da consumidora. Indenização arbitrada de forma proporcional e razoável.10. Ausência de prova de limitação de margem consig-nável que justificasse a contratação do cartão. Libera-ção direta dos valores e ausência de informação clara reforçam a impressão legítima da consumidora de ter aderido a mútuo com amortização parcelada, afastando a presunção de adesão consciente a produto mais one-roso.11. Recurso parcialmente provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
2. 09/06/2025 - Pauta de julgamento
   Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL, NO DIA 18 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 108. APELAÇÃO 0004664-33.2021.8.19.0067 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0004664-33.2021.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00457311 APELANTE: MARLENE ROSA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
3. 06/06/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 91ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0004664-33.2021.8.19.0067 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0004664-33.2021.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00457311 APELANTE: MARLENE ROSA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO