Caixa Seguradora S/A x Bernadete Espindola e outros

DESPACHO/DECISÃO

CAIXA SEGURADORA S/A interpôs agravo, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 (evento 276, PROCJUDIC8, p. 15-49), contra a decisão do evento 276, PROCJUDIC8, p.  7-12, que não admitiu o recurso especial do evento 276, PROCJUDIC7, p. 158-208.

Após ascenderem os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Maria Isabel Gallotti determinou o retorno do feito a esta Corte para fins do disposto nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, até o julgamento definitivo do Tema 1039/STJ (evento 358, ACSTJSTF8, p. 33-35).

A considerar que a questão abrangida pelo Tema 1039/STF não foi abordada pelo acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento para a submissão da insurgência à sistemática dos recursos repetitivos, esta 3ª Vice-Presidência deixou de sobrestar o recurso pelo Tema 1039/STJ e determinou a remessa dos autos ao Órgão Julgador para a análise do tema 1011/STF. (evento 189, DESPADEC1).

Na sequência, a Câmara exerceu juízo positivo de retratação, a "fim de admitir a intervenção da Caixa Econômica Federal no processo, até o exaurimento do cumprimento de sentença, mantida a competência da Justiça Comum Estadual, nos parâmetros estabelecidos 'no item 1.2' do Tema 1.011/STF" (evento 456, ACOR2).

É o relatório.

O presente agravo ainda não se encontra apto a ser devolvido à instância superior, porquanto necessária a aplicação da sistemática da sistemática dos recursos repetitivos no que tange ao Tema 1301/STJ.

O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais envolvendo discussão sobre a "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (Tema 1301/STJ).

No caso em análise, constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso, até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1301/STJ.

Intimem-se.