Lucelia Abrantes Flor x Design Artes Em Molduras E Espelhos Ltda

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0004672-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1038365-29.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucelia Abrantes Flor - Design Artes Em Molduras e Espelhos Ltda e outro - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Fls. 70/80: Ciência da manifestação do Banco Volkswagen (terceiro interessado). O contrato de alienação fiduciária envolvendo o referido veículo se deu aos 09/09/2022 (fls. 80), ou seja, anterior ao bloqueio judicial por este Juízo aos 13/05/2025 (fls. 29/30). Cumpre salientar que sobre o referido veículo foi proposta ação judicial de busca e apreensão, ocasião em que houve o cumprimento, conforme documento de fls. 78/79. Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69, a propriedade e posse do veículo é transferida ao credor fiduciário. O referido Decreto, em seu artigo 7º-A, impede que haja bloqueio judicial sobre o bem. Em resumo, considerando que a executada não pagou sua dívida decorrente do contrato de alienação fiduciária, esta nunca foi proprietária do veículo, sendo que o credor é que possuía o domínio resolúvel e a posse indireta, motivo pelo qual não há como se manter a penhora deste por uma dívida da executada com o exequente. Procedi nesta data com o desbloqueio do veículo (fls. 81). Indique a parte exequente bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53 §4º da Lei 9.099/95. No mais, aguarde-se o retorno da carta precatória de fls. 38/39 em relação à intimação da penhora parcial de R$ 756,04. Intime-se. - ADV: YASMIN ABDO BAARINI (OAB 213591/SP), GIOVANNA BELLA CAMPAGNA ROQUE (OAB 512704/SP), FERNANDO SALVATO COSTA (OAB 50097/SC)
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Giovanna Bella Campagna Roque (OAB 512704/SP), Fernando Salvato Costa (OAB 50097/SC) Processo 0004672-37.2025.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucelia Abrantes Flor - Exectdo: Design Artes Em Molduras e Espelhos Ltda - Nos termos do Comunicado CG 2290/2016, providencie o patrono do requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhamento da Carta Precatória expedida, devidamente instruída, através de peticionamento eletrônico; bem como, a comprovação, nestes autos, da distribuição junto ao Juízo Deprecado.