Márcio Teodoro De Amorim x Pinto Machado Advogados Associados e outros

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 7ª Vara Cível | Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO
   Trata-se de habilitação de crédito proposta por MÁRCIO TEODORO DE AMORIM em autos de recuperação judicial da empresa TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Instruindo a inicial estão a inicial da Ação Trabalhista, Ata da audiência com homologação de acordo e informação da data da demissão (29/10/2020) e a certidão de crédito. Fl. 69. Manifestação da recuperanda pela habilitação do crédito apontado pelo habilitante. Fls. 78/82. Parecer do AJ concordando com a habilitação do crédito apontado pelo habilitante. Fl. 87. Parecer do MP opinando favoravelmente à habilitação do crédito apontado pelo habilitante. É o relatório. Decido. A dispensa ocorreu em 29/10/2020. A recuperação judicial foi distribuída em 20/05/2021. A norma do art. 49 da Lei 11.101/2005 é cristalina ao determinar que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.332 - RS, 09/12/2020, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Considerando que a dispensa do habilitante ocorreu em 27/02/2020, o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, ou seja, o crédito é concursal e pode ser habilitado na RJ. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a habilitação de crédito, reconhecendo o direito ao crédito trabalhista no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Custas ex lege. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Intimem-se as partes, o AJ e o MP. Certificado o trânsito, desapense, dê-se baixa e arquive.