Processo nº 00049082620228260521

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0004908-26.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - KAIO FELIPE DE OLIVEIRA PEDROSO - Vistos Trata-se de análise do cabimento de indulto, nos termos do Comunicado CG nº 581/2024. O Ministério do Ministério Público se manifestou desfavorável à concessão do indulto por motivo de vedação constitucional prevista no inciso XVIII, do Decreto nº 12.338/2024. Razão assiste o Ministério Público, o crime praticado pelo sentenciado tem vedação expressa à concessão de indulto no próprio Decreto, sendo assim, nego a concessão de indulto às execuções de multa e privativa de liberdade. Aguarde-se o integral cumprimento da pena. Cumpra-se.. - ADV: FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP)