Processo nº 00049560420218260041

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0004956-04.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - CARLOS RODRIGO DE JESUS SANTOS ALMEIDA - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 9º, VIII, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado, relativo ao delito previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (art. 244-B, caput, do ECA), julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado, e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 0077365-24.2016.8.26.0050, da 21ª Vara Criminal. - ADV: SIMONE DE MELO GIANOTA (OAB 435927/SP)