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Gregory Rapcinski x Cristiane Alves Ramos De Godoy e outros

Número do Processo: 0005048-79.2023.8.16.0173

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJPR
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última atualização encontrada em 28 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 21) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  3. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 21) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  4. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/08/2025 13:30 (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  5. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/08/2025 13:30 (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  6. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 21) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  7. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/08/2025 13:30 (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  8. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 21) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  9. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 21) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  10. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/08/2025 13:30 (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  11. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/08/2025 13:30 (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  12. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 21) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  13. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/08/2025 13:30 (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  14. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/08/2025 13:30 (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  15. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/08/2025 13:30 (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  16. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 21) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  17. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/08/2025 13:30 (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  18. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 21) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  19. 01/07/2025 - Pauta de julgamento
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
  20. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 19:00 (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  21. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 19:00 (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  22. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 19:00 (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  23. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 19:00 (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  24. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 19:00 (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  25. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 19:00 (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  26. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 19:00 (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  27. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 19:00 (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  28. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 19:00 (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  29. 06/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 8) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  30. 28/04/2025 - Intimação
    Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Intimação referente ao movimento (seq. 334) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (21/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
  31. 28/04/2025 - Intimação
    Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br   Processo nº. 0005048-79.2023.8.16.0173   1. Sem razão a parte autora, em suas alegações (mov. 331), uma vez que os embargos de declaração por erro material interrompem o prazo para a interposição de recurso inominado, nos termos do art. 50, da Lei nº. 9.099/95, exceto se forem intempestivos, hipótese que não se verifica nos autos (mov. 293/295).   2. O recurso interposto pelos corréus no mov. 283 não foi recebido, em razão da deserção (mov. 312).   3. A certidão de mov. 332 informa que o preparo do recurso inominado interposto pela corré, CRISTIANE ALVES RAMOS DE GODOY (mov. 314), não foi realizado porque a recorrente solicitou a gratuidade da justiça, estando satisfeitos os demais pressupostos legais.   4. Sendo assim, diante do entendimento que vem sendo mantido nas Turmas Recursais deste Estado¹, em casos tais, uma vez atendidos os demais requisitos legais, o recurso deve ser recebido pelo Juiz de primeira instância e encaminhado à instância superior, pois, segundo o referido entendimento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita pelo Relator do recurso, como determina o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil.   5. Posto isso, recebo o recurso interposto pela ré,  CRISTIANE ALVES RAMOS DE GODOY (mov. 314), no efeito devolutivo, devendo ser processado segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei nº. 9.099/95, independentemente do preparo.   Umuarama-PR, data da inserção no sistema.   JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO   __________________________ ¹ - MS 0000841-71.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relator: José Daniel Toaldo. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 20/04/2022. - MS 0000965-54.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relatora: Maria Roseli Guiessmann. Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal. Data Julgamento: 03/05/2022. - MS 0000573-17.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática). Relator: Marcel Luis Hoffmann. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data do Julgamento: 17/03/2022. - MS 0000433-51.2020.8.16.9000 – Umuarama. TJPR - 3ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 27.02.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0000103-54.2020.8.16.9000 – Umuarama. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, j. 23.01.2020. - MS 0003900-72.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.01.2020. - MS 0003942-24.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio. 5ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 17.01.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0002723-73.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Data do julgamento: 31.10.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003556-91.2019.8.16.9000 – Umuarama. 3ª Turma Recursal. Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, j. 30.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003227-79.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 03.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003209-58.2019.8.16.9000 – Umuarama. 1ª Turma Recursal. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 02.09.2019.
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    Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 19:00
    Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
    Processo: 0005048-79.2023.8.16.0173
    Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 19:00, ou sessões subsequentes.