Processo nº 00051092120248260077

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0005109-21.2024.8.26.0077/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renan Borges Carnevale - Vistos. Diante do pagamento do debito efetuado pelo executado, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código do Processo Civil. Expeça-se de imediato o Mandado de Levantamento Eletrônico. Com o trânsito em julgado, não havendo custas processuais a serem recolhidas, determino o arquivamento do presente feito com as cautelas legais. P.I.C.. - ADV: RENAN BORGES CARNEVALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32410/SP)
3. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0005109-21.2024.8.26.0077/04 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Osvaldir Alves Arrebola - Vistos. Antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do art. 7º, §6º, da Resolução nº 303 do CNJ, manifeste-se a entidade devedora sobre as informações inseridas pela parte credora no Termo de Declaração, no prazo de dez dias. Em caso de discordância, dê-se vista à parte requerente. Após, retornem os autos conclusos urgente. Intimem-se. - ADV: RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP)
4. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0005109-21.2024.8.26.0077/03 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Osvaldir Alves Arrebola - Vistos. Recebo e acolho os embargos de declaração de fls. 225/226, eis que tempestivo, para o fim de reconhecer a existência de omissão alegada, nos termos do artigo 1022, inciso II, CPC. Com razão o embargante que, de fato, tratando-se de autarquia federal o pagamento limite para RPV é de 60 salários-mínimos. Logo não há duvida que não houve decisão do pedido do autor que optou pela requisição de pagamento via RPV, o qual renuncia os valores que excedem 60 salários mínimos. Contudo, o autor protocolizou o cumprimento de sentença mediante oficio de precatório, sendo caso de extinção deste incidente. Considerando a proposição apontada, dou provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada, quando deveria ter sido apresentado incidente de requisição de pequeno valor (RPV), julgo extinto (artigo 485, IV) o presente incidente de precatório promovido por Osvaldir Alves Arrebola em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Deverá o polo ativo ingressar com novo requisitório adequado (RPV). Por fim, deve a zelosa serventia expedir oficio, POR E-MAIL, ao DEPRE para cancelar o precatório de fls. 218/222. P.I.C.. - ADV: RENAN BORGES CARNEVALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32410/SP)
5. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0005109-21.2024.8.26.0077/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renan Borges Carnevale - Fls. 221. Defiro. Certifique a zelosa Serventia. Intimem-se. - ADV: RENAN BORGES CARNEVALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32410/SP)
6. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0005109-21.2024.8.26.0077/03 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Osvaldir Alves Arrebola - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RENAN BORGES CARNEVALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32410/SP)