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Processo nº 00051188220074013900

Número do Processo: 0005118-82.2007.4.01.3900

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF1
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES
Última atualização encontrada em 08 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
  3. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
  4. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
  5. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
  6. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
  7. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
  8. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
  9. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
  10. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
  11. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
  12. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
  13. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
  14. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
  15. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
  16. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 0005118-82.2007.4.01.3900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: U. F., M. P. F. (., A. E. A. A. E. C. A., F. V. C., J. D. N. C. Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogados do(a) EMBARGANTE: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A EMBARGADO: F. V. C., P. S. D. M. R., J. C. M., J. D. N. C., M. A. M., M. D. L. F., L. P. S. A., A. D. L. O., M. D. N. C. F. D. S., A. E. A. A. E. C. A., C. A. A., D. F. B., P. H. T. C. D. S., M. A. T. C., B. T. C. LITISCONSORTE: M. P. F. (., U. F. Advogados do(a) EMBARGADO: ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS - PA17300-A, CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - PA26949-A, VYCTOR BARATA RIBEIRO - PA34667-A Advogado do(a) EMBARGADO: RAPHAELLE LIEGE DE LIMA FERREIRA - PA19662-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DANTAS NERY - PA20269-A, ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - PA5541-A, MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - PA9720-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO LUIZ MOREIRA RIBEIRO - PA27094-A, ROBERTA BRASIL CINTRA - SP169845-A Advogados do(a) EMBARGADO: JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A, RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A, TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA - PA6258-A Advogados do(a) EMBARGADO: CELSO FERNANDES CAMPILONGO - SP61405-A, ELIANA RAMALHO CAMPILONGO - SP120263-A Advogados do(a) EMBARGADO: HILDO ALCEU DE JESUS JUNIOR - PR29199-A, SUSANA MARTINS SANTOS - PA21552-A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 436498327).
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