Processo nº 00051628320258260071

Número do Processo: 0005162-83.2025.8.26.0071

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 28 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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26/05/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 0005162-83.2025.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Daniela Aparecida da Silva, Sandra de Cássia Ribeiro - Vistos. Intime-se a Executada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o cumprimento da sentença/acórdão consistente em obrigação de fazer, sob pena de multa a ser estipulada oportunamente em caso de descumprimento. Escoado o prazo ou juntada manifestação, voltem-me os autos conclusos. Int.