Marli De Lourdes Jacomin Estevam x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0005202-85.2025.8.26.0032 (processo principal 1006317-32.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marli de Lourdes Jacomin Estevam - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. O autor é beneficiário da gratuidade da Justiça nos autos principais, e tem a prioridade na tramitação do processo (Lei n. 10.741/03), benefícios que se aplicam também a este incidente. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do parágrafo anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), assim como os honorários advocatícios receberão o acréscimo equivalente ao mesmo percentual, ambos sobre o valor total do débito em execução. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Int. - ADV: GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA (OAB 391971/SP), CARLOS ALBERTO GOMES DE SA (OAB 73557/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)