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Processo nº 00052166220228260521

Número do Processo: 0005216-62.2022.8.26.0521

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO DA PENA
Grau: 1º Grau
Órgão: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
    Processo 0005216-62.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - FABIANO MATEUS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23/12/2024, INDEFIRO o pedido de Comutação de Penas formulado em favor de FABIANO MATEUS (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz - ADV: FABIO GABRIEL MARTINS (OAB 405867/SP)