Processo nº 00053054620238260361

Número do Processo: 0005305-46.2023.8.26.0361

Tribunal: TJSP

Classe: EXECUçãO DA PENA

Grau: 1º Grau

Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ

Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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10/06/2025 - Intimação

Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA

Processo 0005305-46.2023.8.26.0361 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Heitor Souza Costa - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: LILIAN ALVES COSTA (OAB 490780/SP)