Decio Araujo Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005343-70.2021.8.19.0087 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0005343-70.2021.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00476326 APELANTE: DECIO ARAUJO FERREIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença de improcedência, objetivando a sua reforma para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes da exordial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia posta consiste em verificar a natureza dos descontos efetuados no contracheque do Autor e a forma de contratação efetuada junto ao Réu. III. Razões de Decidir:3. Deve ser a presente demanda julgada em consonância com as regras consumeristas, nos termos do enunciado de Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".4. O Apelante não logrou êxito em comprovar qualquer falha no dever de informação da instituição financeira, tampouco o vício de consentimento, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e do qual não se desincumbiu, atraindo a incidência do verbete de Súmula nº 330 deste TJERJ.5. Nota-se que o Autor se manteve inerte por mais de dois anos, muito embora o seu contracheque possua, em referência ao contrato impugnado, a sigla "CONTRATOS DE CARTÃO", o que indica claramente a modalidade contratada.6. Verifica-se, ademais, que consta de maneira muito clara nas cláusulas contratuais o tipo de negócio celebrado, estando em negrito algumas delas, como a que autoriza descontos em folha de pagamento de valor mínimo da fatura.7. A utilização do plástico pelo Autor para realizar diversas compras comprova a ciência quanto ao contrato entabulado, de modo que as alegações de falha no dever de informação ou vício de consentimento não se sustentam.8. Relevante notar, ainda, que a contratação remonta a novembro de 2018, e a presente ação somente foi ajuizada em agosto de 2021, o que é mais um elemento tendente a afastar qualquer verossimilhança que pudessem ter as alegações de desconhecimento sobre o serviço contratado e de que não o desejava.9. Não há que se falar em falha na prestação de serviços, abusividade na conduta do Apelado ou vício de consentimento, a ensejar a anulação do contrato ou a restituição de valores, sendo incabível ainda indenização por danos morais, porquanto não restaram configurados.10. Manutenção da sentença, majorando-se os honorários sucumbenciais em favor da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.IV. Dispositivo:11. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
2. 13/06/2025 - Pauta de julgamento
   Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 26/06/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS: - 110. APELAÇÃO 0005343-70.2021.8.19.0087 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0005343-70.2021.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00476326 APELANTE: DECIO ARAUJO FERREIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES
3. 11/06/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 94ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0005343-70.2021.8.19.0087 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0005343-70.2021.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00476326 APELANTE: DECIO ARAUJO FERREIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES