Franciele Gomes De Souza Marques x Município De Laranjeiras Do Sul/Pr

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005369-93.2024.8.16.0104   Processo:   0005369-93.2024.8.16.0104 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$48.998,00 Requerente(s):   Franciele Gomes de Souza Marques Requerido(s):   Município de Laranjeiras do Sul/PR Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os efeitos legais e jurídicos. Em consequência, JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria para que altere a permissão de visualização da peça às partes. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, 20 de maio de 2025.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito