Processo nº 00053845720258260554

Número do Processo: 0005384-57.2025.8.26.0554

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 15 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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17/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Processo 0005384-57.2025.8.26.0554 (processo principal 1029972-48.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Lucas Violin Rodrigues - Vistos. Intime-se a parte executada para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIEL COSTA MANOEL (OAB 455769/SP)