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Processo nº 00054325320228260026

Número do Processo: 0005432-53.2022.8.26.0026

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO DA PENA
Grau: 1º Grau
Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Última atualização encontrada em 26 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 26/06/2025 - Intimação
    Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
    Processo 0005432-53.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - AMANDA FRANCISCO PEREIRA DURAES - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) AMANDA FRANCISCO PEREIRA DURAES, recolhido(a) no(a) Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas. Comunique-se ao estabelecimento prisional e expeça-se mandado de prisão no regime fechado, se o caso. 2. Requisite-se a remessa da sindicância concluída, no prazo de 90 dias. - ADV: TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA (OAB 414055/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP)