Processo nº 00054520420258260361

Intimações e Editais

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2. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0005452-04.2025.8.26.0361 (processo principal 1020128-71.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Manaca - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, providencie a parte interessada a regularização da vinculação das guias DARE, uma vez que não foram corretamente vinculadas no momento do peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)
3. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0005452-04.2025.8.26.0361 (processo principal 1020128-71.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Manaca - Vistos. Tendo em vista a alteração da Lei Estadual nº 11.608/2003 pela Lei nº 17.785/2023, que estabeleceu como fato gerador para recolhimento da taxa judiciária a instauração de incidente de cumprimento de sentença, em vigor desde 03/01/2024, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, no valor correspondente à 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 UFESPs, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição do pedido de início do cumprimento de sentença e consequente cancelamento do incidente. Com o recolhimento, providencie a serventia a conferência da(s) guia(s) DARE, nos termos do Comunicado CG 2199/2021, certificando-se nos autos. Em seguida, tornem os autos conclusos. Na ausência do recolhimento, cancele-se o incidente, independentemente de nova determinação. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)