Processo nº 00054837520258260053

Número do Processo: 0005483-75.2025.8.26.0053

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    ADV: Leandro Monteiro Moreira (OAB 198229/SP) Processo 0005483-75.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosemary Frigi - Vistos. Fls. 78: Apresente a exequente as todas as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda relativas ao período cobrado, em cumprimento ao v. Acórdão, especificamente a fls. 126 dos autos principais onde consta: ... cumpre observar que o valor a ser repetido em favor da apelada deverá observar eventual dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do Imposto de Renda, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Int.
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