Banco Bradesco Financiamentos S/A x Município De Barueri

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 0005515-55.2013.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apdo/Apte: Município de Barueri - considerando-se a aparente ausência de semelhança entre a questão debatida no RE de fls. 441/9 e a correspondente ao Tema 296/STF, recomendável a restituição dos autos ao Col. Supremo Tribunal Federal para eventual reapreciação. Providencie-se o encaminhamento. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Dilson Campos Ribeiro (OAB: 166756/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luciana Albino de Souza (OAB: 255341/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador) - 1º andar