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Processo nº 00055415020258260224

Número do Processo: 0005541-50.2025.8.26.0224

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0005541-50.2025.8.26.0224 (processo principal 1039082-43.2014.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Lina Jeanne Rodrigues Fanti - Vistos. Fls. 62/63: Ante a notícia de disponibilidade do medicamento, ao Estado de São Paulo para que comprove a entrega do medicamento Fampridina (Fampyra), no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00. Intime-se. - ADV: LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA (OAB 333071/SP), BRUNO RODRIGUES FANTI (OAB 242745/SP), MARIANA PANARIELLO PAULENAS MENDES (OAB 259458/SP), MARIANA MARCO ALDRIGHI (OAB 268990/SP)