Processo nº 00055655420248260405

Número do Processo: 0005565-54.2024.8.26.0405

Tribunal: TJSP

Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 08 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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10/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0005565-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1028977-70.2019.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Rute Aparecida Viana - Vistos. Diante da inércia, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada novamente a 30 dias. Eventual multa diária pelo descumprimento deverá ser executada via cadastro de incidente de cumprimento de sentença próprio. Intime-se. - ADV: MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARLON AFONSO DOS SANTOS (OAB 398560/SP)