Processo nº 00055697320208260521

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Carla Aparecida Scaglia Crespo (OAB 437301/SP) Processo 0005569-73.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Cleiton Donizeti Michetti da Silva - Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado ostenta duas condenações pela prática de crimes hediondos. Desse modo, para a análise do pleito de fl. 358 faz-se necessária a retificação do cálculo de fls. 346 a 349, para que passe a empregar a fração de 2/5 para progressão em relação ao crime previsto no artigo 213, "caput", do Código Penal, nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei n. 8.072/1990, norma vigente à época dos fatos. Ressalto, contudo, que as citadas condenações não atribuem ao sentenciado a qualidade de reincidente pela prática de crimes hediondos. Ante o exposto, remetam-se os autos ao setor competente para retificação. Após, tornem-se conclusos para deliberações. Int.