Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Orlando Clenildo Batista De Abreu

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Tatiana Mara Matos Almeida (OAB 30165/CE), Amaro Lima da Silva (OAB 28296/CE) Processo 0005573-18.2019.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceara - Drfvc - Apf - 308-020/2019 - Dpc - Diego - Epc - Airton - Autuado: Orlando Clenildo Batista de Abreu - Diante do exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ORLANDO CLENILDO BATISTA DE ABREU, em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no Art. 107, inciso IV c/c Art. 109, inciso V, Art. 110, todos do CPB.