E. F. N. S. S. L. E. x A. H. O.

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0005723-64.2018.8.26.0003 (processo principal 1004858-63.2014.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Compromisso - E.F.N.S.E. - A.H.O. - V.N.I.T. - Vistos. Fls. 496/497: Acolho em parte o requerimento para deferir a suspensão da repetição programada (teimosinha) em face da alegada impenhorabilidade. Providencie a DD. Serventia, com a juntada do extrato Sisbajud para ciência das partes e juízo. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre o alegado e documentos exibidos, no prazo de cinco dias: "(...) Conquanto a lei não esclareça, deve, na sequência e no mesmo prazo de 05 dias (cinco dias), ser franqueada a manifestação do exequente, em obediência ao princípio do contraditório. Afinal, o NCPC deve ser compreendido à luz da Constituição Federal (devendo sê-lo também o CPC atual)" (Wambier-Conceição-Ribeiro-Mello, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 1221). Decorridos, tornem. Int. - ADV: LUCIANA POÇAS PEREIRA (OAB 403952/SP), MARCIO ROBERTO DE AQUINO (OAB 264987/SP), GRACILENE DE OLIVEIRA GONZAGA (OAB 264925/SP)