F. F. C. e outros x R. F. Da S.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0005764-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1055502-72.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - F.F.C. - - J.F.C. - - R.J.N. - R.F.S. - Vistos. Para prosseguimento do feito, providencie parte credora ao recolhimento das custas necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, visto que o disposto pela Lei 15.109/2025, aplica-se apenas à taxa judiciária (custas) e não às despesas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o recolhimento das despesas para pesquisa SISBAJUD. Inconformismo do exequente. O art. 82, § 3º, do CPC, que dispensa o advogado-credor de recolher custas, não se aplica às despesas processuais, dentre elas o custeio das pesquisas de bens na execução. A jurisprudência é pacífica e consolidada ao distinguir os conceitos de custas e despesas processuais. Impossibilidade de interpretação extensiva da dispensa legal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134819-63.2025.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: REINALDO JORGE NICOLINO (OAB 253439/SP), JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP), JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP), JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP), REINALDO JORGE NICOLINO (OAB 253439/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), REINALDO JORGE NICOLINO (OAB 253439/SP), FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP), FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP), FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP)
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0005764-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1055502-72.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - F.F.C. - - J.F.C. - - R.J.N. - R.F.S. - Requeira parte autora/credora o que de direito, à consecução do feito. Prazo: 10 dias. - ADV: FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP), JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP), JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP), REINALDO JORGE NICOLINO (OAB 253439/SP), REINALDO JORGE NICOLINO (OAB 253439/SP), REINALDO JORGE NICOLINO (OAB 253439/SP), JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP), FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP), FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)