Izabel Martins Belini. e outros x Cecoop - Central De Orientação Às Cooperativas De Casa Própria De São Paulo. e outros

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0005790-40.2025.8.26.0405 (processo principal 4015559-24.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Propriedade - MILTON BELINI. - - IZABEL MARTINS BELINI. - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - - CECOOP - CENTRAL DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS DE CASA PRÓPRIA DE SÃO PAULO. - Vistos. 1 - Fls. 35/36: indefiro este pedido, pois o pedido de execução da obrigação de fazer não se confunde com o pedido de recebimento do valor a que a parte vencida foi condenada. Os procedimentos de tais obrigações são distintos e não podem ser cumulados. Registre-se que a obrigação de fazer exige o cumprimento da Súmula 410 do c. STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), de modo que o pedido com relação à obrigação deve ser requerido, em princípio, nos próprios autos do processo de conhecimento sentenciado, por independer da instauração de incidente. Apenas se houver descumprimento do comando judicial, após regular intimação pessoal da parte, deverá ser instaurado um segundo incidente de cumprimento de sentença para fim de fixação e cobrança de multa cominatória ou perdas e danos, conforme o caso. 2 - Dando seguimento, na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, aguarde pelo decurso do prazo da intimação da parte executada, quanto a decisão de fls. 32. Int. - ADV: ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), EDUARDO SIMON (OAB 219458/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), ELI MACIEL DE LIMA (OAB 285400/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP)