Processo nº 00058254620248172810
Número do Processo:
0005825-46.2024.8.17.2810
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJPE
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões
Última atualização encontrada em
09 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões | Classe: APELAçãO CíVELTribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº. 0005825-46.2024.8.17.2810 Apelante: Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito Apelado: Município de Jaboatão dos Guararapes Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo, com fulcro no artigo 1.012, § 1º, III, do CPC. Intime-se as partes acerca do teor da decisão. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 05 de junho de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 22