Processo nº 00058474720238260496

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0005847-47.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - SAMUEL ANDRADE DO NASCIMENTO - MANTENHO a decisão de fls. 157/161 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois não alterados os motivos que a ensejaram. Nada havendo que se alterar na decisão proferida, eventual inconformismo deverá ser objeto do recurso próprio. De observar-se, ademais, que pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Por ora, aguarde-se a chegada do laudo de exame criminológico, conforme determinado. - ADV: LALINE VIANA PETRAZZO (OAB 294532/SP)