Anne Davantel De Barros x Edson Kleber Ananias De Oliveira e outros
Número do Processo:
0005900-15.2025.8.16.0018
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJPR
Classe:
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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14/04/2025 - IntimaçãoÓrgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIALPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005900-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$15.791,50 Exequente(s): ANNE DAVANTEL DE BARROS Executado(s): EDSON KLEBER ANANIAS DE OLIVEIRA JT DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS 1. Colhe-se da planilha de débito a incidência de verba honorária, o que não se admite, ainda que prevista em contrato. Demandar nos Juizados Especiais tem caráter opcional, com inúmeras vantagens, como, por exemplo, isenção de custas no primeiro grau de jurisdição. Entretanto, a Lei 9.099/95 também impôs limitações ou ônus às partes, entre elas, a regra geral - salvo exceções previstas na lei - de impossibilidade de incidência de verba honorária no primeiro grau de jurisdição, ainda que de forma embutida nos contratos, pois pensar diferente seria uma forma de burlar a regra proibitiva prevista na Lei 9.099/95. No entanto, se acaso a parte autora desejar, poderá executar o contrato na sua integralidade (principal e honorários), porém deverá fazê-lo na justiça comum. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de excluir o valor a título de honorários advocatícios, apresentando nova planilha e alterando o valor da causa. 2. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)er