Processo nº 00060896320248172810

Intimações e Editais

1. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes | Classe: INTERDIçãO
   DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO - 2ª Publicação O/A Doutor(a), Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0006089-63.2024.8.17.2810, proposta por José Severino da Silva em favor de L. G. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: ""EX POSITIS, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do(a) interditando(a) (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de L. G. D. S., nomeando-lhe curador(a), sob compromisso, o(a) requerente J. S. D. S., a qual exercerá a curatela de modo a representa-lo(a) nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ele(a) atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-o(a) ainda de especialização da hipoteca legal." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de maio de 2025, Eu, HELLEN JANAYNA BEZERRA DE OLIVEIRA BRITO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.