Condominio Baltimore Trade Center e outros x Consorcio Do Corredor Atlantico Do Mercosul e outros

Intimações e Editais

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2. 22/07/2025 - Intimação
   Órgão: CEJUSC-JT 1º grau | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO CEJUSC-JT CumPrSe 0006101-80.2002.5.17.0003 REQUERENTE: PAULO PECANHA REQUERIDO: FUNDACAO CENTROLESTE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO                       Audiência: 06/08/2025 17:10 Destinatário: CONDOMINIO BALTIMORE TRADE CENTER Expediente enviado por outro meio     Fica o(a) destinatário(a) notificado(a) para: Comparecer à audiência PRESENCIAL/HÍBRIDA designada para o dia 06/08/2025 17:10, na v. Nossa Sra. dos Navegantes, 1245 - Enseada do Suá, Vitória-ES, 29050-335 - 5° ANDAR - SALA 1 (NOVA SEDE DO TRT) na data e horário acima informados. Na impossibilidade de comparecimento presencial, é facultada às partes e advogados a participação de forma virtual. Neste caso, deverão ingressar na sala 1 de audiência do CEJUSC-JT, mediante acesso ao site www.trtes.jus.br/audiências, na data e horário acima informados.  Em caso de dúvidas, problemas de acesso e esclarecimentos gerais, entrar em contato pelo email cejusc@trtes.jus.br ou pelo número (27) 3185-2035 de 12h às 18h.  Para melhor andamento da conciliação recomenda-se às partes que tragam dossiê do processo eletrônico, inclusive memória de cálculos ou cálculos atualizados. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. VITORIA/ES, 21 de julho de 2025. ENZO MAGLIANO QUEIROZ Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CONDOMINIO BALTIMORE TRADE CENTER
   
3. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0006101-80.2002.5.17.0003 REQUERENTE: PAULO PECANHA REQUERIDO: FUNDACAO CENTROLESTE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdfc16b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, conheço os novos embargos de declaração opostos por PAULO PECANHA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, mantendo íntegra a decisão embargada. Intimem-se. ITAMAR PESSI Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SANDRA MARIA FERRAZ STEHLING
   - FUNDACAO CENTROLESTE
   
4. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0006101-80.2002.5.17.0003 REQUERENTE: PAULO PECANHA REQUERIDO: FUNDACAO CENTROLESTE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdfc16b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, conheço os novos embargos de declaração opostos por PAULO PECANHA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, mantendo íntegra a decisão embargada. Intimem-se. ITAMAR PESSI Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - PAULO PECANHA
   
5. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0006101-80.2002.5.17.0003 REQUERENTE: PAULO PECANHA REQUERIDO: FUNDACAO CENTROLESTE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3280f9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que não é possível a repristinação da decisão que deixou de homologar a arrematação em razão da desistência do leiloeiro (ID. e326533 - 04/06/2025) nem há possibilidade de homologação de acordo entre o exequente e terceiros (arrematante e condomínio) para dispor sobre bem da executada, indefiro o requerimento do exequente visando a remessa do processo ao CEJUSC. Aguarde-se o leilão já designado. Intimem-se. VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ITAMAR PESSI Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - PAULO PECANHA
   
6. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0006101-80.2002.5.17.0003 REQUERENTE: PAULO PECANHA REQUERIDO: FUNDACAO CENTROLESTE E OUTROS (5) Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT INTIMAÇÃO - DEJT   Processo n.: 0006101-80.2002.5.17.0003 Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) CONDOMÍNIO DO ED. BALTIMORE TRADE CENTER intimado(s) para: - Tomar ciência:   DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes e o Condomínio do Edifício Baltimore Trade Center para ciência do leilão designado para alienação do imóvel penhorado, com abertura no dia 04 de agosto de 2025, a partir das 15:00 horas, e encerramento no dia 19 de setembro de 2025, às 15:00 horas. Cumpra-se. VITORIA/ES, 08 de julho de 2025. ISMAEL DE FARIAS VIEGAS Assessor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CONDOMINIO BALTIMORE TRADE CENTER
   
7. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0006101-80.2002.5.17.0003 REQUERENTE: PAULO PECANHA REQUERIDO: FUNDACAO CENTROLESTE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a93fc1b proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes e o Condomínio do Edifício Baltimore Trade Center para ciência do leilão designado para alienação do imóvel penhorado, com abertura no dia 04 de agosto de 2025, a partir das 15:00 horas, e encerramento no dia 19 de setembro de 2025, às 15:00 horas. Cumpra-se. VITORIA/ES, 08 de julho de 2025. ITAMAR PESSI Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SANDRA MARIA FERRAZ STEHLING
   - FUNDACAO CENTROLESTE
   
8. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0006101-80.2002.5.17.0003 REQUERENTE: PAULO PECANHA REQUERIDO: FUNDACAO CENTROLESTE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a93fc1b proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes e o Condomínio do Edifício Baltimore Trade Center para ciência do leilão designado para alienação do imóvel penhorado, com abertura no dia 04 de agosto de 2025, a partir das 15:00 horas, e encerramento no dia 19 de setembro de 2025, às 15:00 horas. Cumpra-se. VITORIA/ES, 08 de julho de 2025. ITAMAR PESSI Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - PAULO PECANHA
   
9. 09/07/2025 - Edital
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0006101-80.2002.5.17.0003 REQUERENTE: PAULO PECANHA REQUERIDO: FUNDACAO CENTROLESTE E OUTROS (5) EDITAL DE LEILÃO                O Exm.º Juiz do Trabalho Titular da 3ª Vara do Trabalho de Vitória, FAZ SABER que o leiloeiro designado, Sr. SUED PETER BASTOS DYNA, levará a público pregão, os bens abaixo relacionados, mediante as seguintes condições:   O leilão ocorrerá na modalidade ELETRÔNICA de alienação, no ambiente do site www.suedpeterleiloes.com.br, tendo sua abertura no dia  04 de agosto de 2025, a partir das 15:00 horas, e encerramento no dia 19 de setembro de 2025, às 15:00 horas.  Para ofertar lances os interessados deverão se cadastrar previamente no site acima citado e encaminhar os documentos para análise e liberação do cadastro, ao leiloeiro, conforme as normas estabelecidas no site. Consta sobre o imóvel objeto do leilão dívida condominial no valor de R$ 127.062,68 (cento e vinte e sete mil e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), apurada até o dia 14/11/2024, que será imputada ao arrematante, por se tratar de obrigação propter rem (real), nos termos do artigo 1.345 do Código Civil.  Não será admitido lance com valor inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), do qual o arrematante poderá abater o montante da dívida condominial existente até a data da arrematação.  O preço da alienação (descontado o valor da dívida condominial) deverá ser pago pelo arrematante em até 24 horas a partir da data do encerramento do leilão, através de guia judicial vinculada ao processo, a qual será emitida pelo leiloeiro. O arrematante pagará à vista, em até 24 horas a partir da data do encerramento do leilão, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, ao leiloeiro. O leiloeiro prestará contas do leilão em até dois dias úteis subsequentes ao depósito do lance feito pelo arrematante, nos termos do artigo 884, § V do CPC. Os lances serão preferencialmente pagos à vista. Não havendo licitantes que ofertem o lance à vista, será admitido parcelamento nos termos do artigo 895, do CPC. Ficam cientes as partes de que, havendo acordo, pagamento ou adjudicação, que cancelem a realização do leilão já publicado, a comissão do leiloeiro ficará reduzida a 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, ou, se esta for muito superior ao montante da dívida, sobre o valor desta última, com as despesas a cargo do executado, exceto no caso de adjudicação, hipótese em que o ônus será do exequente. A executada não poderá impedir o leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e fotografar o imóvel, ficando desde já, advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime, nos termos do artigo 330 do Código Penal. O leiloeiro deverá informar imediatamente ao Juízo, por e-mail, eventual tentativa de obstrução do seu trabalho, a fim de que seja expedido, também de imediato, mandado judicial para que o Oficial de Justiça acompanhe o leiloeiro para dar cumprimento à remoção de bens, vistoria ou outra medida que seja necessária para viabilizar a hasta pública. No mandado constará a determinação para requisição de força policial, pelo Oficial de Justiça, caso entenda necessário. Descrição do bem: sala nº 201 do Ed. Baltimore Trade Center, matriculada sob o n. 59.776, livro 2, fls. 1, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória. Localização do imóvel: Rua Fortunato Ramos, 116, Santa Lúcia, Vitória/ES. Valor da avaliação do imóvel: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).  Valor de Execução: R$ 4.203.005,62 (quatro milhões e  duzentos e três mil e cinco reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 30/09/2023. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontrar, não cabendo à Justiça e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos. Em caso de arrematação, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 903). O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação começará a contar após a assinatura do Auto pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz, independentemente de intimação. A arrematação é forma de aquisição originária, sobre a qual não deve recair qualquer dívida anterior (exceto a dívida condominial), pois elas se subrogam no preço da arrematação (CTN, art. 130, § único e CPC, art. 908, § 1º). Atendendo ao princípio da ampla publicidade, este edital será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e no sítio eletrônico do leiloeiro nomeado (www.suedpeterleiloes.com.br).             Ficam desde já intimados da realização do leilão.: o exequente PAULO PECANHA e seus advogados Dr. JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO SAMPAIO, OAB 8972/ES e Dra. SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SAMPAIO, 6100/ES, bem como os executados FUNDAÇÃO CENTROLESTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SANDRA MARIA FERRAZ STEHLING, CONSÓRCIO OPERACIONAL DO CORREDOR DE TRANSPORTE CENTROLESTE, CONSÓRCIO DO CORREDOR ATLÂNTICO DO MERCOSUL e VIVACQUA STEHLING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. e seus advogados Dr. JOSÉ AILTON BAPTISTA DA SILVA JUNIOR, OAB: 7053, Dr. LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI, OAB: 8555/ES, Dr. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, OAB: 8544, Dr. RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA, OAB: 8545, Dr. JOÃO CLAUDIO TAVARES, OAB: 2918, Dr. LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA, OAB: 23567 e Procuradoria  Geral do Estado do Espírito Santo Caso alguma das partes se encontre em local incerto e não sabido, este edital servirá como intimação para ciência do leilão. Eu, ISMAEL DE FARIAS VIEGAS, digitei. VITORIA/ES, 08 de julho de 2025. ITAMAR PESSI Magistrado
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FUNDACAO CENTROLESTE
   
10. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0006101-80.2002.5.17.0003 REQUERENTE: PAULO PECANHA REQUERIDO: FUNDACAO CENTROLESTE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f417eaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Frente ao exposto, conheço os embargos de declaração opostos por PAULO PECANHA em face da FUNDAÇÃO CENTROLESTE e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. ITAMAR PESSI Juiz do Trabalho Titular
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - SANDRA MARIA FERRAZ STEHLING
    - FUNDACAO CENTROLESTE
    
11. 03/07/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0006101-80.2002.5.17.0003 REQUERENTE: PAULO PECANHA REQUERIDO: FUNDACAO CENTROLESTE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f417eaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Frente ao exposto, conheço os embargos de declaração opostos por PAULO PECANHA em face da FUNDAÇÃO CENTROLESTE e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. ITAMAR PESSI Juiz do Trabalho Titular
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - PAULO PECANHA