Processo nº 00061713720258260053

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0006171-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1015675-84.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramon Lopes da Silva - Vistos. 1. Nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, combinado com a Súmula nº 111 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos casos em que esta for de procedência. Prevalecerá, contudo, o percentual fixado em acórdão ou em acordo homologado judicialmente, se diverso. Na hipótese de improcedência da ação reformada em segunda instância, os honorários incidirão sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. O percentual definitivo poderá ser alterado por ocasião da liquidação do principal, nos termos do art. 85, §4º, II do Código de Processo Civil, salvo se já fixado por decisão transitada em julgado. 2. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se há necessidade de retificar os cálculos apresentados às fls. 5/8. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS (OAB 444845/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0006171-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1015675-84.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramon Lopes da Silva - Vistos. Vista ao(à) autor(a). Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS (OAB 444845/SP)