Dibens Leasing S/A e outros x Aline De Carvalho De Amorim e outros

Intimações e Editais

1. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006285-36.2013.8.19.0038 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0006285-36.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00334194 APELANTE: DIBENS LEASING S/A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 APELANTE: PRISCILLA GONÇALVES LEMOS ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ OAB/RJ-094680 ADVOGADO: ZENIR RAMOS NOLASCO OAB/RJ-063871 APELADO: OS MESMOS APELADO: ALINE DE CARVALHO DE AMORIM Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NÃO REALIZADA. RECEBIMENTO DE MULTAS E DESPESAS DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DO 1º RÉU E DA AUTORA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE CELEBRADA COM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE ESTAR O CESSIONÁRIO AUTORIZADO A REGULARIZAR O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA 2ª RÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. BANCO QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMBRÓGLIO QUE SE LIMITOU A COBRANÇAS DE MULTAS E DESPESAS DO VEÍCULO. MAIORES DESDOBRAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. VERBA FIXADA EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DO 1º RÉU/APELANTE 1 PROVIDO. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 2 DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, PRELIMINAR SUSCITADA PELO 1º APELANTE REJEITADA E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO 1º APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2º RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.