Juliana Bellini Carazzatto x Município De Bocaina

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 0006349-49.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0006349-49.2024.8.26.0302; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Juliana Bellini Carazzatto; Advogado: Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908/SP); Advogado: Lucas Lacerda (OAB: 325420/SP); Recorrido: Município de Bocaina; Advogada: Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.