E. H. P. x N. P.

Número do Processo: 0006481-92.2025.8.26.0554

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões

Última atualização encontrada em 23 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA

Processo 0006481-92.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1002757-97.2024.8.26.0554) (processo principal 1002757-97.2024.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - E.H.P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Concedo à parte Exequente o prazo de 15 dias para apresentar planilha do débito com a exclusão da multa diante da inadmissibilidade de dupla punição (multa e prisão), sob pena de extinção (CPC, art. 485, III). Atendido o item anterior, expeça-se mandado para citação dos executados nos termos do artigo 528 do CPC. Intime-se. - ADV: PATRIZIA CASTELLUBER (OAB 167640/SP)