Carlos Alberto Paffetti Fantini e outros x Diretor De Finanças E Patrimônio Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo (Dfp)

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0006513-29.2017.8.26.0053 (processo principal 0030088-42.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Armando da Silva Filho - - Carlos Alberto Paffetti Fantini - - Dionisio Correa - - Jose Claudio de Lima - - Mário Donizete dos Santos - - Osvaldo Ferraz de Moraes - - Ricardo Robson da Silva - - Sergio Splicido - - Silvio Rogerio Parenquine - Diretor de Finanças e Patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DFP) e outro - Vistos. Fls. 188 e ss.: Considerando que os documentos juntados encontram-se suficientes, defiro a substituição processual pelos herdeiros da parte outrora exequente Sr. DIONÍSIO CORRÊA. Eventual recolhimento de imposto por transmissão mortis causa é de responsabilidade dos herdeiros habilitados, não sendo obrigatória a abertura de inventário para fins de habilitação nestes autos. Concedo quinze dias de prazo para que o procurador habilitado realize a alteração do cadastro, sob pena de indeferimento de eventual levantamento, até que o cadastro seja realizado corretamente. Com a devida regularização, tornem conclusos para expedição do respectivo MLE. Ciência à Fazenda Pública da autorização para habilitação dos herdeiros. Intime-se. - ADV: NINA CORRÊA BASTOS (OAB 232572/SP), MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA (OAB 281601/SP), MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA (OAB 281601/SP), MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA (OAB 281601/SP), MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA (OAB 281601/SP), JOSÉ CARLOS ANTUNES DA COSTA (OAB 309470/SP), MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA (OAB 281601/SP), MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA (OAB 281601/SP), MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA (OAB 281601/SP), MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA (OAB 281601/SP), JOSÉ CARLOS ANTUNES DA COSTA (OAB 309470/SP), JOSÉ CARLOS ANTUNES DA COSTA (OAB 309470/SP), JOSÉ CARLOS ANTUNES DA COSTA (OAB 309470/SP), MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA (OAB 281601/SP), JOSÉ CARLOS ANTUNES DA COSTA (OAB 309470/SP), ELPIDIO MARIO DANTAS FONSECA (OAB 103289/SP), JOSÉ CARLOS ANTUNES DA COSTA (OAB 309470/SP), JOSÉ CARLOS ANTUNES DA COSTA (OAB 309470/SP), JOSÉ CARLOS ANTUNES DA COSTA (OAB 309470/SP), JOSÉ CARLOS ANTUNES DA COSTA (OAB 309470/SP)