Processo nº 00065843420094014000

Intimações e Editais

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2. 22/07/2025 - Intimação
   Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006584-34.2009.4.01.4000 APELANTE: SAMARA PAES LANDIM RIBEIRO FIGUEIREDO, LAMARTINE DIAS DE FIGUEIREDO, WALTER RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR, FIRMINO OSORIO PITOMBEIRA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO - PI701-A, FABIANNA ROBERTA DOS SANTOS COSTA - PI15816-A, JOSE RIBAMAR CORREIA NOLETO - PI5585-S, LILIAN FIRMEZA MENDES - PI2979-A Advogados do(a) APELANTE: FABIANNA ROBERTA DOS SANTOS COSTA - PI15816-A, IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A, MARCOS ANDRE LIMA RAMOS - PI3839-A, RAYMONYCE DOS REIS COELHO - PI11123-A Advogados do(a) APELANTE: FABIANNA ROBERTA DOS SANTOS COSTA - PI15816-A, MARCOS ANDRE LIMA RAMOS - PI3839-A, RAYMONYCE DOS REIS COELHO - PI11123-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Walter Rodrigues Figueiredo Júnior, Lamartine Dias de Figueiredo e Samara Paes Landim Ribeiro Figueiredo (ID. 162489032) contra sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 168-A e no art. 312, caput, do Código Penal (ID. 130582606, fls. 278/301). A denúncia foi recebida em 23/09/2009 (ID. 130582604, fl. 248). A sentença foi proferida em 30/04/2020 e aplicou para os três apelantes idênticas penas de 2 (dois) anos de reclusão pelo crime do art. 168-A do Código Penal e 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em face do delito previsto no art. 312, caput, do mesmo Códex. Considerando ser a prescrição matéria de ordem pública, que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, passo à análise de sua ocorrência na hipótese. O MPF não se insurgiu contra a sentença, aplicando-se a regra disposta no artigo 110 do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, observando-se a pena estabelecida na sentença. A sanção fixada em 2 (dois) anos de reclusão prescreve em 4 (quatro) anos e a estabelecida em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão prescreve em 8 (oito) anos. Como relatado, a denúncia foi recebida em 23/09/2009 e a sentença publicada em cartório em 18/01/2021 (ID. 130581123). Verifica-se, portanto, que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória transcorreu o prazo da prescrição dos dois delitos (4 e 8 anos). Forçoso, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade dos agentes com relação aos delitos pelos quais foram condenados, diante da prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade de Walter Rodrigues Figueiredo Júnior, Lamartine Dias de Figueiredo e Samara Paes Landim Ribeiro Figueiredo, pela prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 168-A e no art. 312, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, art. 109, IV e V, do mesmo Diploma. Em consequência, fica prejudicado o exame do recurso de apelação do MPF. Publique-se. Intimem-se. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator