Processo nº 00066778320248260041

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0006677-83.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CLAYTON DA SILVA PEREIRA - 1- Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Penitenciária I de Reginópolis, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 28 (vinte e oito) dias da pena corporal, atento aos 85 (oitenta e cinco) dias de trabalho no período de 01/02/2025 a 16/05/2025. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 462374/SP)